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19 de Setembro de 2018

A Zona Franca de Manaus e seus benefícios tributários

Luis Castelo, Advogado
Publicado por Luis Castelo
há 4 anos

I - Introdução

Primeiramente cumpre ressaltar que, os interessados na constituição de empresa na Zona Franca de Manaus deverão encaminhar um projeto a SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus, bem como obedecer algumas regras que abaixo serão mais bem elencadas.

A SUFRAMA trata-se de uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus - ZFM, com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais.

A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, e tem como finalidade promover o desenvolvimento regional por meio da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário.

Com os recursos arrecadados por meio das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais do modelo ZFM, a Suframa efetua parcerias com governos estaduais e municipais, instituições de ensino e pesquisa e cooperativas, financia projetos de apoio à infra-estrutura econômica, produção, turismo, pesquisa & desenvolvimento e de formação de capital intelectual.

O objetivo é minimizar o custo amazônico, ampliar a produção de bens e serviços voltados à vocação regional e, ainda, capacitar, treinar e qualificar trabalhadores.

II - Incentivos e vantajens

II. A - Política Tributária Diferenciada

A política tributária vigente na Zona Franca de Manaus é diferenciada do restante do país, oferecendo benefícios locacionais, objetivando minimizar os custos amazônicos.

Além de vantagens oferecidas pelo Governo Federal, o modelo é reforçado por políticas tributárias, estadual e municipal:

II. A.1 - Tributos Federais

ü Redução de até 88% do Imposto de Importação (I. I.) relativo a matérias primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos do território nacional;

ü Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (I. P. I.) relativo a produtos produzidos na ZFM destinados a comercialização em qualquer ponto do território nacional;

ü Redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, inclusive adicionais de empreendimentos classificados como prioritários para o desenvolvimento regional, calculados com base no Lucro da Exploração até 2013; e

ü Suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins nas operações internas na Zona Franca de Manaus.

II. A.2 - Tributos Estaduais

ü Restituição parcial ou total, variando de 55% a 100% – dependendo do projeto – do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

II. A.3 - Tributos Municipais

ü Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana, Taxas de Serviços de Coleta de Lixo, de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e Taxas de Licença para empresas que gerarem um mínimo de quinhentos empregos, de forma direta, no início de sua atividade, mantendo este número durante o gozo do benefício. (Lei Municipal nº 427/1998).

II. B - Vantagens Locacionais

No parque industrial de Manaus, o investidor tem à disposição terreno a preço simbólico, com infra-estrutura de captação e tratamento de água, sistema viário urbanizado, rede de abastecimento de água, rede de telecomunicações, rede de esgoto sanitário e drenagem pluvial.

A área industrial é de 3,9 mil hectares, sendo que as empresas instaladas atualmente ocupam menos de 1,7 hectare, estando disponível para receber novos empreendimentos mais de 2,2 hectares.

O governo brasileiro, por meio da Suframa e de outros organismos governamentais, realiza elevados investimentos em infra-estrutura, para que o investidor tenha atendidas todas as condições para instalar seu empreendimento no Pólo Industrial de Manaus.

III - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO INDUSTRIAL

Para uma correta implantação do projeto industrial, é de suma importância analisar o tipo do investimento a ser realizado, tendo em vista que para cada tipo de investimento existe uma classificação de projeto a ser devidamente apresentado, dos quais passamos a expor:

  • Implantação – objetiva a instalação de um novo empreendimento industrial;
  • Atualização – objetiva adequações de projetos já aprovados, motivadas por fatores técnicos, econômicos, mercadológicos e/ou ambientais;
  • Diversificação – objetiva a introdução de novo produto, diferente daqueles que já foram aprovados em outros projetos; e
  • Ampliação – objetiva o aumento da unidade produtiva existente.

Todos os projetos para instalação de indústria na ZFM deverão seguir os procedimentos da SUFRAMA.

A elaboração do projeto será elaborada conforme o tipo de empresa, com distinção ao porte das mesmas.

III. A – Projeto Simplificado

Destinado a Microempresas e Pequenas Empresas, cuja necessidade de Importação não ultrapasse o limite máximo de US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares americanos), ou com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e catorze centavos) para microempresa, pessoa jurídica e firma individual e com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2.133.222,00 para empresa de pequeno porte e firma mercantil individual, não enquadrada como microempresa.

III. B – Projeto Pleno

Destinado a Empresas de Grande Porte na área industrial ou de serviços, resumidamente, aplica-se a empresas não enquadradas no projeto simplificado.

Este projeto técnico econômico deve ser elaborado por um economista devidamente cadastrado no Conselho Regional de Economia – CORECON.

Necessidade anual de importação acima de US$ 200.000,00

Receita Bruta Anual superior a R$ 2.133.222,00

IV – PROCEDIMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO

A implantação de um projeto para obtenção dos benefícios fiscais na ZFM passa por várias etapas, das quais deverão ser rigorosamente cumpridas para que possa lograr o êxito esperado, de modo que resumidamente discorreremos sobre todas as etapas:

1ª Etapa – Qual o tipo do investimento a ser realizado, conforme já descrito no presente estudo (implantação, atualização, diversificação ou ampliação);

2ª Etapa – Apresentação do Projeto Técnico Econômico visando a obtenção dos benefícios fiscais;

3ª Etapa – Análise do projeto, que passará pelo crivo da Suframa com base na Resolução nº 202 de 17 de maio de 2006;

4ª Etapa – Aprovação do projeto conforme orientação do artigo 10 da Resolução nº 202 de 17 de maio de 2006, que trata da competência ao CAS em deliberar sobre aprovações de projetos.

Não obstante, é de suma importância destacar que, para obtenção de qualquer benefício fiscal, toda empresa deve apresentar prova de regularidade fiscal.

5ª Etapa – Implantação do projeto aprovado, mediante acompanhamento e avaliação da Suframa, visando após a implantação parcial ou total, a obtenção do Laudo de Operação.

Requisitos

Análise do aspecto econômico, do aspecto técnico e análise da documentação necessária.

Projeto técnico-econômico Pleno

  • Dados constitutivos da empresa;
  • Histórico, tradição e capacidade financeira da empresa/sócios;
  • Apropriação de custos;
  • Salários e encargos;
  • Estudo de mercado apresentado;
  • Fontes e uso de recursos;
  • Indicadores econômicos do projeto.

Projeto técnico-econômico Simplificado

  • Dados constitutivos da empresa;
  • Programa de produção e faturamento.
  • Necessidade de materiais;
  • Apropriação de custos;
  • Salários e encargos;

Projeto técnico-econômico Industrial

  • Definição e caracterização do (s) produto (s);
  • Programa de produção;
  • Faturamento anual;
  • Aspectos legais do Processo Produtivo Básico – PPB;
  • Lista de materiais do projeto frente ao PPB exigido pela legislação;
  • Lista de máquinas e equipamentos frente à lista de materiais;
  • Aspectos tecnológicos (propriedade e fornecimento);
  • Aplicação de recursos de P&D e treinamento.

Processo Produtivo Básico - PPB

Processo Produtivo Básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. (Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991).

O PPB é fixado por produto, mediante Portaria Interministerial assinada pelos Ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior e, da Ciência e Tecnologia.

Quando um produto não possui PPB fixado, a empresa interessada em produzi-lo no Pólo Industrial de Manaus pode sugerir um PPB que será analisado e, após aprovação, fixado mediante Portaria.

Projeto técnico-econômico de Serviços

  • Definição e caracterização do (s) serviço (s);
  • Quantificação e faturamento com os serviços;
  • Lista de materiais do para realização dos serviços;
  • Aplicação de recursos de P&D e treinamento.

Documentação necessária:

  • Atos constitutivos da empresa;
  • Balanço patrimonial do último exercício fiscal;
  • Balanço de abertura (projetos de implantação);
  • Certidão Negativa de Débitos da SEFAZ – AM;
  • Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF, Caixa Econômica Federal;
  • Certidão de Quitação de Tributos Federais da Secretaria da Receita Federal;
  • Certidão Negativa de Débitos do INSS – CRD;
  • Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa da União; e
  • Licença Prévia do IPAAM (Projetos de Implantação).

Posto isto e por todos os argumentos trazidos no presente estudo, temos que a instalação de uma empresa na Zona Franca de Manaus poderá ser benéfica, entretanto alguns pontos devem ser abordados, como por exemplo a logística a ser empregada, bem como a contratação de mão de obra, uma vez que a região como um todo é carente desse insumo, o que por diversas vezes poderá inviabilizar as pretensões da empresa.

Ademais, é certo que a Zona Franca de Manaus enfrenta a falta de força de trabalho com alta qualificação para as carreiras de gerentes e supervisores e para as atividades de inovação tecnológica.

A situação de Manaus tem um agravante em relação ao quadro nacional. Por ser um pólo industrial, com alta participação de capital multinacional, muitas das soluções tecnológicas (que agregam valor ao produto, como o design) são elaboradas fora da ZFM, especialmente no exterior, na sede da matriz ou onde estão os centros de pesquisa e desenvolvimento.

Dr. Luis Alexandre Oliveira Castelo

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2 Comentários

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Prezado, parabéns pelo artigo. Contudo, saberia informar como foi instituído o benefício de ICMS, no âmbito do CONFAZ ou pela União? continuar lendo